Vereador cobra explicações sobre irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em obra pública de Charqueada
Requerimento apresentado na sessão de 24 de março questiona falhas técnicas, aditivo contratual e possível prejuízo aos cofres públicos
Publicado em: 30 de março de 2026
Vereador cobra explicações sobre irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas em obra pública de Charqueada
Requerimento apresentado na sessão de 24 de março questiona falhas técnicas, aditivo contratual e possível prejuízo aos cofres públicos
Durante a 6ª sessão ordinária realizada em 24 de março de 2026, o vereador Romero Rocca dos Santos apresentou o Requerimento nº 9/2026 solicitando informações detalhadas ao chefe do Executivo municipal sobre irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em uma obra pública realizada pela Prefeitura de Charqueada, mais especificamente, na construção da sede do CAPEC.
O pedido tem como base decisão do órgão de controle que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 16/2022, o Contrato nº 269/2022 e o Termo Aditivo nº 123/2023, conforme processo nº 00023183.989.22-7. Segundo o vereador, as falhas identificadas são consideradas graves e exigem esclarecimentos urgentes por parte da administração municipal, atualmente chefiada pelo prefeito Rodrigo de Arruda.
Entre os principais pontos questionados está a elaboração do Projeto Básico da obra. De acordo com o requerimento, o documento teria sido apresentado sem contemplar itens essenciais, como instalações telefônicas e sistema de prevenção de incêndio,elementos obrigatórios em projetos dessa natureza.
O parlamentar também questiona a ausência de sondagem prévia do solo, etapa considerada fundamental para garantir a segurança e viabilidade da construção. Além disso, pede esclarecimentos sobre quem autorizou a abertura da licitação mesmo diante dessas lacunas técnicas.
Outro destaque são os erros de dimensionamento apontados pelo Tribunal de Contas, envolvendo estruturas como pilares, armaduras e estacas, além de divergências entre o edital e a planilha orçamentária.
O Termo Aditivo nº 123/2023, que resultou em acréscimo de 15,43% no valor da obra, também é alvo de questionamentos. Segundo o requerimento, o pedido de aditivo apresenta inconsistências, como percentuais divergentes e descrição contraditória dos serviços.
O vereador solicita a justificativa técnica detalhada para o aumento, além da identificação dos responsáveis pela elaboração do pedido e eventual apuração interna sobre as falhas.
Outro ponto levantado é a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigido pelo artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento questiona se houve aumento de despesa e se a administração possui atualmente esse estudo.
O requerimento também aborda falhas na execução da obra, como o início dos trabalhos sem condições adequadas, alterações no cronograma sem formalização e ausência de estrutura mínima no canteiro.
Além disso, o parlamentar pede informações sobre o fiscal do contrato, eventual aplicação de penalidades à empresa contratada e possíveis falhas na supervisão do serviço.
O documento levanta ainda suspeitas de restrição à competitividade do processo licitatório, questionando exigências técnicas consideradas acima dos limites aceitos pelo Tribunal de Contas.
O vereador solicita dados sobre o valor total atualizado da obra, o impacto financeiro decorrente dos erros de planejamento e a existência de eventual prejuízo aos cofres públicos, incluindo possíveis devoluções ou compensações.
Por fim, o Romero Rocca cobra a identificação dos agentes públicos responsáveis pelas etapas do projeto, licitação e fiscalização, além de informações sobre a abertura de processos administrativos e eventual responsabilização de servidores ou gestores.
Também são solicitadas as providências adotadas pela Prefeitura após a decisão do Tribunal de Contas, incluindo a possibilidade de recurso e a comunicação oficial à população.
O vereador requer ainda o encaminhamento de uma ampla lista de documentos, como Projeto Básico completo, planilhas orçamentárias, relatórios de medição, pareceres técnicos e jurídicos, além do processo administrativo integral da obra.
“Este requerimento não trata de uma questão simples ou pontual. Estamos falando de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontou irregularidades graves em uma obra pública do nosso município.
Quando o órgão responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público identifica falhas em projeto, erros de planejamento, inconsistências contratuais e possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós, como vereadores, temos o dever de agir.
O que está em jogo aqui é a correta aplicação do dinheiro do contribuinte. É inadmissível que uma obra comece sem projeto completo, sem sondagem de solo, com erros técnicos e ainda precise de aditivos com justificativas inconsistentes.
Estamos questionando: quem errou? Por que errou? Houve negligência? Houve falha técnica? Houve prejuízo aos cofres públicos? E, principalmente, quem será responsabilizado?
Não se trata de fazer acusação leviana, mas de exigir transparência, responsabilidade e respeito com a população de Charqueada.
Nosso papel é fiscalizar, e é isso que estamos fazendo com seriedade. A população merece respostas claras”, justificou o parlamentar.
Publicado por: Romero Rocca
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