Vinícius Roccia comenta sobre veto do prefeito a projeto de lei de sua autoria
PL em questão, que foi aprovado por unanimidade no Legislativo, assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas do Executivo, no site oficial do município, como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos
Publicado em: 19 de julho de 2019
Entre os assuntos abordados pelo vereador Vinícius Roccia (SD) na tribuna livre da Câmara Municipal, durante a 17ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (16), o veto do prefeito Romeu Verdi (PSDB) a um projeto de lei de sua autoria foi um dos temas ressaltados pelo parlamentar. O PL em pauta (nº 22/19) assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas do Executivo, no site oficial do município. Trata-se de um mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos.
A propositura foi aprovada em segunda discussão por unanimidade no Legislativo charqueadense, na 14ª Sessão Ordinária, e seguiu para análise do prefeito municipal, que então vetou o referido PL. Com isso, o projeto de lei retorna à Câmara para nova apreciação dos vereadores, que podem derrubar o veto do Chefe do Executivo ou acatá-lo. Se os parlamentares derrubarem, o projeto vai se tornar lei municipal, mas se aceitarem o veto, o PL é arquivado.
“Esse projeto não traz custos e não abrange nada que possa onerar o município; esse projeto traz transparência pública. Surpreendi-me com o veto do prefeito; um projeto quando se trata de transparência e é vetado me causa preocupação”, disse Vinícius Roccia. “Nós temos no Ministério Público, tanto estadual quanto federal, dois inquéritos civis públicos tratando exatamente da falta de transparência no portal da transparência do município de Charqueada. Se alguém quiser eu tenho os números aqui, vocês podem consultar, e eu já requisitei vistas desses inquéritos e vou encaminhar o meu projeto para lá”, acrescentou o vereador.
Roccia relatou que uma das justificativas do veto é de que o projeto de lei em questão seria inconstitucional, mas contestou esse apontamento. “Todos os projetos que faço demandam tempo porque analiso item por item, depois eu trago para esta Casa e peço o parecer dos procuradores jurídicos. E ambos os procuradores falaram que o projeto é constitucional”, afirmou. “Se fosse um projeto inconstitucional eu tenho certeza que a grande Campinas não iria ter essa lei, a grande São Paulo também não. Eu pesquiso antes de trazer algo para cá, eu estudo”, completou.
O vereador concluiu sua fala sobre o assunto reiterando que a Câmara de Charqueada reconheceu por unanimidade a legalidade do projeto. “Esse veto tem de ser derrubado por essa Casa, pela transparência daqueles que nos deram os votos nas urnas; esse veto tem de ser derrubado para mostrar que essa Casa sim é independente, caso contrário nós vamos continuar sendo ‘puxadinho’ da prefeitura municipal, e eu não quero isso. Prefiro passar por essa Casa com um único mandato, mas com um trabalho bem feito, e não me vangloriar de ter vários mandatos atendendo às vontades de um prefeito municipal”, pontuou.
Publicado por: Alinne Schmidt
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